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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 16:10
Uso de documento falso não está abrangido pelo direito à autodefesa de foragidos
A tese de autodefesa não deve ser aplicada quando o foragido usa documento falso para tentar ocultar sua condição da polícia
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 15:08
Quinta Turma rejeita reclamação de Beira-Mar contra juiz do Rio
"Não houve, de fato, a deprecação definitiva da execução penal do reclamante ao Juízo Federal, tanto que o magistrado estadual decidiu sobre a permanência dos motivos que justificariam a sua estadia em estabelecimento prisional federal situado em outro Estado da Federação?, considerou o ministro
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 13:43
Cassada ordem de prisão contra acusados de torturar garota
Segundo a denúncia, a jovem havia se recusado a manter relações sexuais com ambos. A decisão do STJ
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 14:59
Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
A Estácio ignorou os avisos e advertências dos criminosos situados em sua vizinhança, que alertaram com antecedência dos tiroteios que realizaram no local nesse dia
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 14:47
Veterinário condenado por participar da Yakuza cumprirá pena em regime semiaberto
A defesa sustentou que o veterinário deveria cumprir a pena em regime aberto por ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e profissão definida, além de ser proprietário de comércio relacionado a seu ofício.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2011 - 12:49
Extinto pedido contra prisão temporária de investigados na operação Alquimia
Para o desembargador, a decisão que decretou a prisão justifica de forma suficiente sua necessidade para as investigações de suposta organização criminosa
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 16:46
Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:34
Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando o contribuinte se opõe a que sejam usados, de ofício, para compensação de dívidas tributárias
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 13:10
Data de parcelamento do débito previdenciário impede extinção de ação penal
A empresa do réu, especializada em comércio e locação de equipamentos eletrônicos, foi autuada pelos fiscais da Previdência Social por não recolher contribuições em vários períodos, o últimos deles em 1998
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 13:48
Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
O regramento do STJ somente admite as sustentações orais que são realizadas pelas partes e seus assistentes
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 13:22
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
No caso, a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à Lei 11.941/09
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 14:16
Mantida ação penal que condenou Jaime Lerner por concessão ilegal de rodovias
Para a defesa, em razão de o réu contar mais de 70 anos, teria ocorrido prescrição
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 14:57
Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 5 mil para R$ 50 mil o valor da
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 12:56
Cassada decisão do TJSC que anulou absolvição de réu pelo Tribunal do Júri
Um dos condenados pelo crime acusava o réu beneficiado pelo habeas corpus de ser o mentor do crime
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:47
Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada
No caso, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:28
Indenização por serviços domésticos pode ser alternativa a herança sem configurar julgamento além do pedido
A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita ? aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 15:00
MP não consegue manter ação penal por violência doméstica contra vontade da vítima
Jurisprudência do STJ condiciona a ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher, em âmbito doméstico e familiar, à representação da vítima
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 13:52
Mantida prisão dos nove vereadores de Fronteira (MG)
Depoimentos e interceptações demonstrariam que os réus teriam levado testemunhas a não comparecer ou mentir ao Ministério Público para fazer prevalecer versões que os beneficiassem
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 16:38
Menor é melhor: o desmembramento de processos como ferramenta de agilização dos julgamentos
Um instrumento processual tem sido cada vez mais adotado pela Justiça em prol da celeridade dos julgamentos: o desmembramento do processo, procedimento autorizado pelo juiz em ações que envolvem múltiplos réus, demora na fase da instrução criminal ou excesso de prazo na prisão preventiva dos denunciados
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 13:40
Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos
O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu?
